EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União por intermédio do Centro de Aquisições Específicas - CAE, neste ato representado pelo Cel Int Andrei Leça Borges, Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a PROMIX COMERCIAL LTDA., CNPJ 36.112.657/0001-98, tendo em vista a impossibilidade de entrega de correspondência, devido ao interessado estar em lugar incerto e não sabido, da aplicação da Sanção Administrativa de Multa Compensatória, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em razão do descumprimento do prazo de entrega dos materiais especificados na Nota de Empenho 2025NE009238, de 05/11/2025, com base nos artigos 155, incisos III e VII, 156, inciso II, § 1º, incisos I, II, III, IV, V, § 3º e 162, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c artigo 6º, incisos III e VII, § 4º, artigo 8º, incisos I e II, § 1º, incisos I, II, III, IV e V e artigos 11, 12, § 1º e artigo 15, § 1º da Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20/11/2023, após a instauração do PAAI nº 05/CAE/2026, tudo devidamente apreciado no Parecer Administrativo nº 20/ARC/2026, de 22/05/2026, da Assessoria de Risco Contratual do CAE e aprovada no Despacho Decisório nº 44/ARC/4931, de 1º/06/2026. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado, conforme previsão do art. 166, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Estrada do Galeão, 3.300 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21941-352, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. ANDREI LEÇA BORGES Cel Int Comandante do CAE