EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: RESCISÃO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 54/2024 - MESP/SE/CGPC. Processo administrativo n° 71000.065373/2024-50. Termo de Compromisso n° 1000983-39. Data de Assinatura do Termo de Parcelamento: 01/02/2024. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Thalyta Cambraia Faria, Coordenadora-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, CPF: ***.050.326-**. TOMADOR: Centro de Integração e Desenvolvimento Sustentável, CNPJ: 05.039.392/0002-05, neste ato representada pelo Sr Fábio Antônio Muller Mariano , inscrito noCPF: ***.307.517-**. OBJETO: Rescisão automática do parcelamento: Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023 (...) Art. 14. Constituem motivos para rescisão automática do parcelamento: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;. Nos termos da Portaria Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023.