AVISO DE NOTIFICAÇÃO N° 5/2026

AVISO DE NOTIFICAÇÃO N° 5/2026 O Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere, outorgada pela Portaria nº. 1.739, de 04 de outubro de 2023, publicada no DOU nº 196 de 16 de outubro de 2023, com fulcro no artigo 155, inciso I, e art. 158 da Lei n° 14.133/2021. Torna PÚBLICA a instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) em face da empresa Foccus Distribuidora de Equipamentos LTDA, CNPJ/MF 40.618.304/0001-31, em decorrência de irregularidades verificadas no âmbito do Pregão nº 90012/2024. O presente processo administrativo visa apurar infrações administrativas decorrentes da não entrega do objeto contratado dentro do prazo originalmente pactuado. Registra-se que a empresa foi notificada previamente para apresentação de justificativas, permanecendo inerte e deixando transcorrer o prazo assinalado sem manifestação. Considerando que o interessado se encontra em lugar incerto e não sabido, após tentativas de comunicação via postal, procede-se à presente notificação por meio de publicação. Fica a empresa supramencionada NOTIFICADA para, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, apresentar defesa escrita, acompanhadas de provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial da União, conforme rito estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021. A defesa deverá ser encaminhada exclusivamente para o endereço eletrônico: dseims.gabinete@gmail.com, fazendo referência expressa ao Processo Administrativo nº 25048.001833/2025-39. Os autos encontram-se à disposição para vista e cópia aos procuradores devidamente constituídos, mediante solicitação pelo mesmo canal eletrônico. Ficam retificados os demais termos da notificação original, inclusive a abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, contados a partir da publicação deste aviso. Campo Grande, 24 de setembro de 2026. LINDOMAR FERREIRA