AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A COORDENADORA DO LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - LFDA/MG, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, com base nos documentos que compõem o processo administrativo em epígrafe, os quais comprovam que a empresa NOGUEIRA NOBRE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ sob o nº. 05.383.313/0001-90), foi considerada revel, este Órgão lhe aplicou a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de 2 (dois) meses, contados da data desta publicação, em razão do descumprimento do subitem 9.7 do Edital nº 90106/2025, bem como do subitem 9.9 do Anexo II e do subitem 4.1.11 do Anexo V do mencionado Edital, os quais exigem a manutenção das condições de habilitação por parte da licitante habilitada durante toda a contratação. Fundamentação legal, item 13.2 Seção XIII do Edital do mencionado Pregão, bem como, art. 156, inciso III , § 4º, da Lei nº 14.133, de 1º/4/2021. Fica facultado à CITADA interpor recurso administrativo contra a presente decisão, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação. O mencionado processo permanece com vistas franqueadas à CITADA, que poderá solicitá-la nos endereços eletrônicos: copen@agro.gov.br; dipen@agro.gov.br; mapa.cgaq@agro.gov.br. Processo nº 21181.001447/2025-51. Pregão Eletrônico SRP nº 90106/2025. Flávia dos Santos Coelho