EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA A Comissão de Responsabilização do LFDA-MG, constituída por meio da Portaria nº. 73, de 4 de junho de 2025 (SEI nº 55547745), vem INTIMAR a empresa FJMS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.651.275/0001-72, que se encontra em local incerto e não sabido, para que tome ciência do Processo Administrativo nº 21181.001078/2026-88, a fim de apuração de irregularidades, pois, verifica-se que até a presente data a empresa contratada não confirmou recebimento da Nota de Empenho nº 2026NE000176 e Anexo de Nota de Empenho, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº. 90130/2025, seja via mensagem eletrônica ou via Correio com confirmação de recebimento - AR, cabe salientar que o documento encaminhado retornou do Correio por motivo de cliente desconhecido no local. Assim, fica a empresa INTIMADA quanto ao recebimento e cumprimento da Nota de Empenho nº. 2026E000176, nos termos estabelecidos no Edital e seus Anexos. Necessário enfatizar ainda que, nos termos da Seção XIII - Das Infrações Administrativas e Sanções do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº. 90130/2025, a conduta da empresa poderá ensejar em infração administrativa decorrente da não celebração do contrato. Isto posto, fica a empresa INTIMADA para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta Notificação, conforme previsto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021. A defesa deverá ser encaminhada por meio eletrônico no endereço sad.lfdamg@agro.gov.br. Conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.784/99, a empresa poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo permanecerão à disposição do interessado no LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS GERAIS, LFDA-MG, com endereço na Avenida Rômulo Joviano, sem número, Bairro: Olaria, Pedro Leopoldo, MG. CEP: 33250-220, ou em meio digital, cuja solicitação de vistas deverá ser encaminhado, de segunda a sexta-feira, no período de 08 às 17 horas no endereço eletrônico sad.lfdamg@agro.gov.br. À parte será concedido todos os meios de prova em direito admitido, sendo-lhe garantido o direito de ampla defesa e contraditório durante todo o processo. O processo prosseguirá com os trâmites legais sem nova notificação para requerimento de produção de provas e apresentação de alegações finais, independente da apresentação de defesa pela empresa intimada. Renato Luiz Gonçalves Araújo Chefe da Divisão Administrativa