Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 154
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo nº 20.02.0300.0001909/2024-35. UASG 200036.
Contratante: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. Provisão Distribuidora e Comércio Ltda, CNPJ: 26.080.703/0001-60. Finalidade: notificar a interessada em processo de responsabilidade. A empresa encontra-se em local incerto e não sabido; houve tentativa fracassada de comunicação postal. Informamos que restou constatada a prática injustificada, pela empresa Provisão Distribuidora e Comércio Ltda, no âmbito da Dispensa Eletrônica 82/2023, de ato ilegal tipificado na Lei n.° 14.133/2021, sendo-lhe aplicada, portanto, a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias. Diante do exposto, faculta-se à referida empresa a apresentação de RECURSO em face desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação, através do e-mail prt03.secretariadiretoriaregional@mpt.mp.br.
David Braga Pereira
Membro da Comissão de Apuração