EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O TERCEIRO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (CINDACTA III), por intermédio de seu Ordenador de Despesas, torna pública, para os fins de direito, a NOTIFICAÇÃO à empresa RAJ BRASIL SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 14.307.711/0001-18, na pessoa de sua representante Patrícia Aparecida de Melo, acerca da DECISÃO proferida nos autos do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67614.029022/2026-51, referente ao Contrato nº 003/GAP-RF-CINDACTAIII/2025, objeto do Ofício Externo nº 7/ARC/31464, de 11/09/2026 (Protocolo COMAER nº 67614.036223/2026-13). Reconhecendo que as condutas apuradas se enquadram nas infrações administrativas previstas no art. 155, incisos I, II e VII, da Lei nº 14.133/2021, foi aplicada à empresa, cumulativamente, nos termos do art. 156, § 7º, da mesma Lei, a imposição das seguintes sanções administrativas: (i) MULTA MORATÓRIA, no valor de R$ 1.644,00 (mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), com fundamento no art. 156, inciso II; e (ii) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública, pelo período de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 156, inciso III, e § 4º, ambos da Lei nº 14.133/2021, conforme previsto no Contrato nº 003/GAP-RF-CINDACTAIII/2025, em razão do descumprimento das cláusulas contratuais e das obrigações assumidas. A decisão fundamentada foi proferida com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 e no art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019. A presente publicação decorre da impossibilidade de confirmação do recebimento da notificação anteriormente encaminhada por via eletrônica. Fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado, pelo responsável ou procurador/representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021, dirigido ao Ordenador de Despesas do CINDACTA III, no endereço Av. Centenário Alberto Santos Dumont, S/Nº, Jordão Baixo, CEP 51.250-000, Recife-PE, Assessoria de Riscos Contratuais (ARC), telefone (81) 2129-8321, ou para o endereço eletrônico protocolo.cindacta3@fab.mil.br, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. ROBSON LAUBE ROQUE MOREIRA - Cel Aviador Ordenador de Despesas do CINDACTA III