EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Pró-reitor de Planejamento e Administração da UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as tentativas frustradas de notificação via postal, NIOTIFICA a empresa CONSTERPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJ nº 25.375.762/0001-01), referente ao Processo nº 23117.052236/2025-86 e Contrato nº 005/2024, para ciência de que transcorreu sem interposição de recurso o prazo previsto no art. 166, da Lei 14.133/21, tornando-se definitiva a decisão administrativa que aplicou a sanção de multa no valor de R$ 10.618,98 (dez mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e oito centavos). A Guia de Recolhimento da União (GRU) encontra-se disponível nos autos para pagamento, devendo o recolhimento ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União, na forma da legislação aplicável. Uberlândia - MG, 24 de Setembro de 2026. Vinícius Vieira Fávaro Pró-reitor de Planejamento e Administração