AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2026 RESULTADO Processo de Compra nº 217/2026 - Processo Licitatório nº 113/2026 Objeto: Contratação da empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, para prestação de serviços de processamento de dados, relativos ao sistema de notificação eletrônica - SNE, subsistema integrante do registro nacional de infrações de trânsito - Renainf, destinado ao envio de notificações eletrônicas de infrações de trânsito, pelo período de 12 (doze) meses, ao valor global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), em atendimento à Gerência de Mobilidade Urbana e Transportes, tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 75, Inciso IX da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores. Coronel Fabriciano/MG, 22 de setembro de 2026. Ana Maria Arantes Agente de Contratação