Portaria SEGEP/MT/MS nº 54, de 24 de Setembro de 2026

Portaria SEGEP/MT/MS nº 54, de 24 de Setembro de 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MATO GROSSO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GAB/SE nº 610, publicada no DOU 134, de 17/07/2023, resolve: I Conceder Pensão Civil Vitalícia a ELPIDIO LUIZ ALBARELLO BALESTRIN esposo ex-servidora ELISA MARIA TROMBETA BALESTRIN, matrícula nº 473478, ocupante do cargo de Visitador Sanitário, Classe S, Padrão V, correspondente ao cálculo estabelecido na Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, a contar da data do óbito, ocorrido em 15 de agosto de 2026, com fundamento nos arts. 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e no art. 23, c/c art. 11, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. II - A pensão por morte concedida será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo instituidor, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). LAIRSON VIEIRA DE MORAES