PORTARIA Nº 167-E, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 167-E, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014, ratificado pelos incisos III e VI do art. 30 do Regimento Interno da ANCINE, considerando o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações que constam do processo nº 01416.008665/2026-90, resolve: Art. 1º Efetivar a cessão do servidor Felipe Duvaresch Kamia, ocupante do cargo de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, matrícula SIAPE nº 1091406, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional do Cinema - ANCINE, para exercício na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Art. 2º O ônus pela remuneração é desta ANCINE. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à ANVISA no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEX BRAGA