Portaria GABSGE DPGU Nº 431, DE 24 DE setembro DE 2026

Portaria GABSGE DPGU Nº 431, DE 24 DE setembro DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL EXECUTIVO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66 do Regimento Interno da Defensoria Pública da União, aprovado pela Resolução nº 251, de 9 de junho de 2026, publicada no Boletim Eletrônico Interno da DPU (BEIDPU) em 10 de junho de 2026, Edição Extraordinária nº 105; CONSIDERANDO o disposto no art. 203 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece que a licença para tratamento de saúde será concedida com base em perícia oficial; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 08038.013084/2026-73, resolve: Art. 1º Designar o cirurgião-dentista, Dr. ODELIO DE ALMEIDA FILHO, CRO-DF CD nº 5731, para atuar como perito oficial no âmbito desta Defensoria Pública da União. Art. 2º Compete ao médico/odontólogo designado realizar perícias oficiais em saúde, emitir pareceres e praticar os demais atos necessários à instrução de processos relacionados à saúde do servidor, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE