PORTARIA TCU Nº 145, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA TCU Nº 145, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando a solicitação formulada pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho mediante o Ofício TST.CIF.SEGPES.GDGSET.GP nº 141, de 1º/9/2026; considerando os elementos e informações constantes do TC-018.283/2025-0, notadamente o Despacho da Presidência do TCU proferido em 24/9/2026; tendo em vista o disposto no inciso I e no § 3º, ambos do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990; e considerando o julgado do Superior Tribunal de Justiça no RMS 23689/RS, resolve: Art. 1º Fica prorrogada, em caráter excepcional, a partir de 26 de setembro de 2026, pelo período de um ano, a cessão da Auditora Federal de Controle Externo CAMILA RIBEIRO ROCHA TORRES, matrícula-TCU nº 12765-5, ao Tribunal Superior do Trabalho, para exercer, naquele Órgão, o cargo comissionado de Secretária de Pesquisa Judiciária, Estatística e Ciência de Dados, nível CJ-3, com ônus para o órgão cedente. Art. 2º Durante o período da prorrogação autorizada por esta Portaria, fica suspensa a contagem do prazo para conclusão do estágio probatório da servidora mencionada no artigo anterior. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vital do Rêgo