PORTARIA Nº 980, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 980, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições, resolve: Conceder Pensão Temporária a LUCAS FERREIRA DOS SANTOS, filho maior inválido do ex-servidor SINVAL FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 762411, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatística, Classe A, Padrão IV e demais vantagens, a partir de 25/10/2025, com fundamento no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional n º 41/03, combinado com os Arts. 215 e 217, Inciso II, Alínea "a", da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, e Sentença no Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5128749-04.2025.4.02.5101/RJ da 10º Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (Processo nº 03604.000613/2025-01). BRUNO TARANTO MALHEIROS