PORTARIA SGCS/AGU Nº 454, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SGCS/AGU Nº 454, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.003896/2026-83, resolve: Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho a MAURO CESAR PINOLA, matrícula Siape n° 1480391, ocupante do cargo de Procurador Federal, Classe: S, Padrão CAT, código da vaga nº 208607, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos calculados com base na média aritmética, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, consoante prescrito no art. 26, §§ 1º e 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescido do benefício especial previsto nos arts. 1º e 3º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. FLAVIO JOSÉ ROMAN