PORTARIA GABAER Nº 1.374/GC4, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.374/GC4, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, o art. 1º da Portaria Normativa nº 20/MD, de 17 de março de 2016, e os arts. 43 e 44 da ICA 110-3, aprovada pela Portaria GABAER/GC4 nº 1.610, de 30 de março de 2026, e considerando o que consta do Processo nº 67280.000718/2025-34, oriundo do COMPREP, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria GABAER nº 1345/GC4, de 12 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 176, Seção 1, de 16 de setembro de 2025, transcrita no Boletim da Aeronáutica (BCA) nº 176, de 18 de setembro de 2025, que constituiu a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), destinada à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa FELIPE MARTINS DE FREITAS FERREIRA, CNPJ 55.727.566/0001-01, constantes dos Processos nº 67281.016783/2024-91 e nº 67280.000718/2025-34, para: a) substituir, como Presidente, o CAP QOESUP REGIEL CHARLES DA SILVEIRA (Nr. Ord. 324836-4) pelo CAP QOINF MARCOS VINÍCIUS DA SILVA LEITE FERREIRA (Nr. Ord. 619511-3); e b) substituir, como Secretário, o 2S QSS SAD LUCAS SILVA DO NASCIMENTO (Nr. Ord. 678121-7) pelo 3S QESA SAD LUCIANO LEMOS FERRAZ (Nr. Ord. 416027-4). Art. 2º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica constituída pela Portaria GABAER nº 1.345/GC4, de 12 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 176, Seção 1, de 16 de setembro de 2025, e transcrita no Boletim da Aeronáutica (BCA) nº 176, de 18 de setembro de 2025, em razão da necessidade de retomada da marcha processual, conforme apresentado no 12º Despacho nº 1.015/AAJ/8983, de 10 de agosto de 2026, do Processo nº 67280.000718/2025-34. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Ten. Brig. Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO