PORTARIA Nº 6.197/PROGEP/UFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.197/PROGEP/UFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, designada pela Portaria nº 4.204, de 21 de agosto de 2023, da Reitoria, no uso de suas atribuições legais, conferidas através da Portaria nº 412, de 15 de dezembro de 2023, da Reitoria, considerando o que consta no Processo nº 23067.018564/2026-77, resolve: Art. 1º Readaptar a servidora SULANI PEREIRA, ocupante do cargo de Técnico de Laboratório Área, SIAPE nº 1165689, lotada no(a) Depto de Geologia, para o exercício das atribuições e responsabilidades do cargo de assistente em administração, nos termos do Laudo Médico Pericial nº 100.243/2026, em decorrência de ter sofrido limitação em sua capacidade física ou mental para o exercício do cargo efetivo do qual é ocupante, enquanto permanecer nesta condição, mantida a remuneração do cargo de origem, com base no disposto no art. 37, § 13, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos arts. 37 a 39 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022, e na Nota Técnica SEI nº 7719/2024/MGI. Art. 2º São compatíveis com a limitação da servidora o exercício de: Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços gerais de escritórios. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.. Art. 3º A servidora deverá ser reavaliada pela inspeção médica oficial no prazo de 2 (dois) anos, a contar a partir de 11 de agosto de 2026. MARILENE FEITOSA SOARES