PORTARIA Nº 154-SAP.1.3-SVP 9, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 154-SAP.1.3-SVP 9, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista a decisão em sede de Tutela Antecipada, proferida nos autos do processo nº 0014306-40.2013.4.03.6000, junto ao Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande-MS, resolve: ALTERAR provisoriamente, a contar 10 de abril de 2013, o fundamento da reforma concedida ao Terceiro-Sargento reformado (Idt n° 0901091272 MD-EB) EMERSON DE OLIVEIRA MENDES, reformado pela Portaria nº 219-SAP.2.4-SVP 9, de 30 de novembro de 2022, publicada no D.O.U nº 227, de 5 de dezembro de 2022, na mesma graduação, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, VI do art. 108, art. 109 e II do art. 111, Lei nº 6.880, de 9 DEZ 80. ONDE SE LÊ: "fazendo jus ao soldo integral de Segundo-Tenente". LEIA-SE: "fazendo jus ao soldo integral de Terceiro-Sargento", redação vigente à época dos fatos. Ressalvando-se que o pagamento dos valores em atraso serão executados no âmbito do Poder Judiciário por meio de precatórios de acordo com o art. 100 da CF/88, após o trânsito em Julgado. Gen. Bda. JASON FERRARI RISSO