PORTARIA DE PESSOAL Nº 20, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 20, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE RONDÔNIA - SR(17)RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que também alterou a Estrutura Regimental anterior do INCRA, combinado com o art. 153, da Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno do INCRA, cujas alterações foram apostiladas pela Portaria nº 670, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico de 25 de setembro de 2024, conforme processo nº 54300.001159/2010-76, e considerando a determinação constante do Acórdão nº 4818/2026- TCU- 1ª Câmara, resolve: Alterar os termos da Portaria INCRA/SR(17)RO Nº 28 de 11 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de junho de 2010, Seção 2, Página 48, que concedeu aposentadoria a CARLOS PEREZ LEVY, a fim de excluir de seus proventos a vantagem prevista no artigo 2º da Lei 8.911/1994 c/c o Acórdão TCU nº 2026/2005, referente a incorporação de opção função não reconhecida pelo Tribunal de Contas da União, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. LUIS FLÁVIO CARVALHO RIBEIRO