PORTARIA DE PESSOAL GM/MDIC Nº 425, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GM/MDIC Nº 425, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 23 e o art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o art. 1º da Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, resolve: Art. 1º Designar a servidora Herika Christina Amador Chagas, matrícula no SIAPE nº 1101765, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para o exercício das atividades constantes no § 2º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o servidor Adriano Monteiro da Silva Pereira, matrícula SIAPE nº 1003571, como seu substituto nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais da titular. § 1º Para cumprimento das competências referidas no caput, a Encarregada contará com o suporte de todos os órgãos que compõem a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. § 2º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições da Encarregada. Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal GM/MDIC nº 86, de 12 de março de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA