PORTARIA Nº 127.844, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 127.844, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve: Alterar a forma de cálculo da pensão por morte concedida a SONIA MARIA ROBERTO ALVES DE MORAES, na condição de beneficiária do instituidor JOSE FERNANDES DE MORAES, matrícula nº 5.470.088-4, ocupante do cargo de Auditor, Classe C, Padrão I, do Quadro de Pessoal desta Autarquia, com efeitos a contar de 21 de junho de 2026, com fundamento no art. 23, § 2º, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 74 e 16, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de modo a substituir o trecho "sendo o valor do benefício equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento)" por "sendo o valor do benefício equivalente ao somatório de duas parcelas: a primeira correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do instituidor até o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e a segunda correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente habilitado, até o máximo de 100% (cem por cento), incidente sobre a parcela dos proventos que exceder o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 23, § 2º, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019", tendo em vista o que consta do processo nº 311313. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA