PORTARIA GABAER Nº 1.386/AAJ-SAJ, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.386/AAJ-SAJ, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1001860-04.2021.4.01.3400, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 26108/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 8 de setembro de 2026, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, e considerando o que consta do Processo nº 67005.002482/2026-19, resolve: Alterar a Portaria GABAER nº 1.240/GC1, de 27 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 164, Seção 2, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº163, ambos de 29 de agosto de 2025, referente à 1º Ten QODENT ISABELA ALVES VASCOPEREIRA (Nr Ord 4187911/HFASP): Onde se lê: "PROMOVER, a partir de 31 de agosto de 2025, . . ." Leia-se: "PROMOVER, a contar de 31 de agosto de 2019, . . ." O cumprimento ora versado refere-se unicamente à obrigação de fazer, sendo, portanto, incabível o pagamento imediato de quaisquer valores relativos a diferenças pretéritas (obrigação de pagar) anteriores ao seu adimplemento, sob pena de afronta ao disposto no art.100 da Constituição Federal. Em consequência, as Organizações Militares responsáveis deverão adotar os procedimentos administrativos para as atualizações no SIGPES, de acordo com o disposto na ICA 35-19/2025. Ten. Brig. Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO