PORTARIA GABAER Nº 1.388/AAJ-SAJ, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.388/AAJ-SAJ, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com art. 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1001101-09.2018.4.01.3800, que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00254/2026/CORESMNGCIVIL/PRU6R/PGU/AGU, de 16 de setembro de 2026, bem como o que consta do Processo nº 67410.023816/2026-06, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 800/GC1, de 15 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 93, Seção 2, de 16 de maio de 2019, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 83, de 17 de maio de 2019, que nomeou o então Primeiro-Tenente Estagiário ELN LUCIANO BORGES OLIVEIRA (Nr Ord 6935990) ao posto de Primeiro-Tenente Engenheiro. As Organizações Militares responsáveis deverão adotar os procedimentos administrativos para as atualizações no SIGPES, de acordo com o disposto na ICA 35-19/2025. Ten. Brig. Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO