PORTARIA GABAER Nº 1.387/AAJ-SAJ, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.387/AAJ-SAJ, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0023804-49.2016.4.03.6100, que tramitou perante o Tribunal Regional da 3ª Região, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00244/2026/COREMNG/PRU3R/PGU/AGU, de 31 de julho de 2026, da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, e considerando o que consta do Processo nº 67410.020104/2026-27, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria GABAER nº 1.177/GC1, de 27 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 2, de 28 de novembro de 2012, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 228, de 30 de novembro de 2012. Em consequência, reintegrar o ex-militar ALEXANDRE BARBOSA DE ALMEIDA (Nr. Ord. 2883759), ao Quadro de Oficiais Médicos do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, no posto de Capitão, a contar de 18 de maio de 2026. O cumprimento ora versado refere-se unicamente à obrigação de fazer, sendo, portanto, incabível o pagamento imediato de quaisquer valores relativos a diferenças pretéritas (obrigação de pagar) anteriores ao seu adimplemento, sob pena de afronta ao disposto no art.100 da Constituição Federal. As Organizações Militares responsáveis deverão adotar os procedimentos administrativos para as atualizações no SIGPES, de acordo com o disposto na ICA 35-19/2025. Ten. Brig. Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO