PORTARIA Nº 7.817, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.817, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º Conceder Pensão militar à MARIA LUZIMAR PARENTE FREIRE, CPF 182.XXX.XXX-91, na qualidade de ex-esposa pensionada, com fundamento no art.8°, da Lei n°7.284/1984 c/c art.37°, inciso I e art.39° da Lei n°10.486/02, cota parte 20%, com vigência a partir de 30 de agosto de 2026, data do óbito do ex-militar ALDERICO CAVALCANTE CORREA, matrícula SIAPE n°07143XX, Primeiro Sargento, pertencente ao quadro do ex-Território Federal de Roraima. Processo nº 19975.030175/2026-08. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ERINÃ ARAUJO BORGES