PORTARIA PGR/MPF Nº 638, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 638, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.002545/2026-42, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0001465-63.2026.2.00.0000, a ser realizada no dia 2 de outubro de 2026, a partir das 10 horas, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a oitiva dos peritos criminais e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no caput deste artigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO