ATO TRT7.GP Nº 101, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

ATO TRT7.GP Nº 101, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Despacho da Presidência exarado no PROAD nº 6744/2026 (disponibilizado no DEJT de 16/9/2026 - doc. 32), resolve: CONCEDER PENSÃO POR MORTE, do tipo vitalícia, com efeitos a contar de 24/5/2026 (data do óbito do instituidor), com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019) c/c caput e § 4º do art. 23, art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 16, inciso I, art. 74, inciso I e art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", subalínea 6 da Lei nº 8.213 /1991, com a redação dada pela Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, a VICÊNCIA MARIA LIMA VERAS cônjuge supérstite do ex-servidor deste Tribunal, LUCIVAN NOGUEIRA VERAS, no valor mensal de R$ 10.013,64 (dez mil, treze reais e sessenta e quatro centavos), reajustando-se a pensão na mesma data e pelo mesmo índice dos benefícios do RGPS. Desª. FERNANDA MARIA UCHOA ALBUQUERQUE