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PortariaSeção 2 · Edição 182 · Pág. 55

PORTARIA N° 2.509, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Controladoria-Geral da União › Corregedoria-Geral da União

Texto integral

PORTARIA N° 2.509, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1975, de 28 de julho de 2026, publicada no D.O.U. nº 141, Seção 2, p. 55 , de 29 de julho de 2026, referente ao Processo nº 00190.106659/2026-26. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA