PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.625, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.625, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos autos do Processo n° 1010703-32.2024.4.01.3600, considerando o disposto no Processo SEI 90849.005078/2024-17, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora EDINETE ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO, na condição de filha maior solteira do ex- servidor ADRIANO DO ESPIRITO SANTO - Matrícula SIAPE nº. 1010044, aposentada no cargo de Agente de Serviço de Engenharia, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 27 de janeiro de 2022, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 27784/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA