PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.647, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.647, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 16ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte, nos autos do Processo n° 6062357-14.2024.4.06.3800, considerando o disposto no Processo SEI 90849.011030/2026-18, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor WILLIAM PINTO, na condição de filho maior inválido do ex- servidor JOSÉ JOÃO PINTO- Matrícula SIAPE nº. 0854763, aposentado no cargo de Agente de Vigilância, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 13 de julho 2023, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº . 00230/2026/CORESMNGCIVIL/PRU6R/PGU/AGU . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA