PORTARIA Nº 242/MB/MD, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 242/MB/MD, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 1° do Decreto n° 8.798, de 4 de julho de 2016, pelo caput do art. 8° da Lei n° 9.519, de 26 de novembro de 1997, e pelo inciso I do § 2° e inciso I do § 3°, ambos do art. 3° do Decreto n° 107, de 29 de abril de 1991, bem como em conformidade com o Acórdão da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferido nos autos do Processo n° 5007352-51.2020.4.02.5101, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, por força de decisão judicial, os atos de nomeação e convocação para o Serviço Ativo da Marinha, referente à Primeiro-Tenente do Quadro Técnico (T) do Corpo Auxiliar da Marinha (CAM) 20.0305.17 MARIANA VANZAN, os quais foram objeto da Portaria nº 29/MB/MD, de 3 de fevereiro de 2021. Art. 2º Fica revogada a Portaria n° 29/MB/MD, de 3 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2021, Edição nº 25, Seção 2, página 8. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. MARCOS SAMPAIO OLSEN