DESPACHO Nº 3.710, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.710, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.023897/2026-82, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pela UFV Joaquim Alves Neto em face da Cemig Distribuição S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 06.981.180/0001-16, que enquadrou o empreendimento como GD II. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO