DespachoSeção 1 · Edição 182 · Pág. 53
DESPACHO Nº 3.709, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
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DESPACHO Nº 3.709, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.025414/2026-84, decide:
conhecer o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela JPNR Negócios Corporativos Ltda., cadastrada sob o CNPJ nº 34.653.835/0001-62, e, no mérito, negar-lhe provimento.
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