DespachoSeção 1 · Edição 182 · Pág. 44
Despacho
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração
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Despacho
Relação nº 103/2026
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
831.514/1989-MINERACAO SAL NASCENTE LTDA-RECONHEÇO a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 750, 751, 752 e 753/2018-FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG e DETERMINO de ofício o arquivamento das multas publicadas em 15/08/2018.
890.495/2001-PEDRAS DECORATIVAS VALAO DA ONCA LTDA-RECONHEÇO a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 2296 e 2297/2020/GER-RJ/SEFAM-RJ; e DETERMINO de ofício o arquivamento das multas publicadas em 15/05/2020.
LUIZ PANIAGO NEVES
Diretor