DESPACHO Nº 3.644, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.644, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008054/2025-75, decide: (i) não conhecer da reclamação apresentada pela Zambonys Indústria e Comércio de Confecções Ltda., CNPJ 72.207.913/0001-94 , uma vez que versa sobre matéria exclusivamente tributária; (ii) orientar a requerente a encaminhar a solicitação à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul; e (iii) após o trânsito em julgado administrativo, declarar extinto, sem resolução do mérito, e proceder ao arquivamento do Processo Administrativo nº 48500.008054/2025-75, nos termos do art. 69 do Anexo da Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025. ANDRÉ RUELLI