AUTORIZAÇÃO ANP Nº 544, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 544, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5024608-44.2026.4.03.0000 do TRF3, considerando o que consta nos Processos ANP nº 48610.230968/2022-21 e nº 48610.223750/2025-62, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica autorizada, sub judice, a operação da instalação de formulação de gasolina da VERTEX FORMULAÇÃO E ARMAZENAGEM S.A., CNPJ nº 65.403.792/0001-90, situada na Rodovia Presidente Castelo Branco, km 84,5, Centro, Sorocaba - SP, com capacidade de produção de 3.333 m³/d de gasolina A, com as condicionantes previstas na referida decisão judicial e na regulação da ANP que não tenha sido expressamente suspensa pelas decisões judiciais proferidas no referido agravo de instrumento. Art.2º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO