PortariaSeção 1 · Edição 182 · Pág. 86
Portaria n° 1.048, de 16 de setembro de 2026
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Texto integral
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Portaria n° 1.048, de 16 de setembro de 2026
ICP nº 08192.183987/2026-38
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT), por intermédio do Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 8º e 9º da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), e na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com as alterações posteriores, torna pública a instauração do INQUÉRITO CIVIL Nº 08192.183987/2026-38, de caráter sigiloso.
PAULO ROBERTO BINICHESKI