Portaria

ANEXO II MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR TOTAL NÃO PROCESSADOS¹ SET/25 OUT/25 NOV/25 DEZ/25 JAN/26 FEV/26 MAR/26 ABR/26 MAI/26 JUN/26 JUL/26 AGO/26 (Últimos 12 Meses) (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 80.215.857,21 79.431.514,95 78.892.358,05 148.712.810,33 133.251.998,14 86.399.717,09 96.190.604,92 84.319.295,14 80.364.299,78 81.678.719,87 84.368.024,17 89.525.543,57 1.123.350.743,22 256.240,72 Pessoal Ativo 70.162.417,44 69.331.031,62 68.632.738,89 128.771.265,37 117.898.707,12 76.005.009,53 86.062.602,61 74.220.069,53 69.342.750,37 70.632.222,22 72.853.342,02 77.978.495,67 981.890.652,39 256.240,72 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 60.652.450,35 59.871.631,67 59.188.713,08 109.872.883,77 108.447.859,00 66.374.695,33 76.649.450,74 64.813.576,36 60.127.804,02 61.374.040,29 63.207.567,41 68.360.687,66 858.941.359,68 236.240,72 Obrigações Patronais 9.509.967,09 9.459.399,95 9.444.025,81 18.898.381,60 9.450.848,12 9.630.314,20 9.413.151,87 9.406.493,17 9.214.946,35 9.258.181,93 9.645.774,61 9.617.808,01 122.949.292,71 20.000,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 10.053.439,77 10.100.483,33 10.259.619,16 19.941.544,96 15.353.291,02 10.394.707,56 10.128.002,31 10.099.225,61 11.021.549,41 11.046.497,65 11.514.682,15 11.547.047,90 141.460.090,83 Aposentadorias, Reserva e Reformas 7.931.426,99 8.083.807,15 8.175.805,73 14.931.010,32 12.259.002,72 8.318.020,56 8.136.267,89 8.130.767,09 8.738.514,00 8.715.545,12 9.061.471,92 9.074.565,32 111.556.204,81 Pensões 2.122.012,78 2.016.676,18 2.083.813,43 5.010.534,64 3.094.288,30 2.076.687,00 1.991.734,42 1.968.458,52 2.283.035,41 2.330.952,53 2.453.210,23 2.472.482,58 29.903.886,02 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 9.905.601,83 9.931.508,56 10.090.644,39 10.089.974,50 15.135.833,17 11.756.818,25 11.643.247,99 9.885.471,47 10.804.091,56 11.364.471,73 11.297.162,12 11.329.527,87 133.234.353,44 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 8.160.298,40 1.579.568,54 1.732.703,53 3.890,25 535.556,29 12.012.017,01 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 9.905.601,83 9.931.508,56 10.090.644,39 1.929.676,10 15.135.833,17 10.177.249,71 9.910.544,46 9.881.581,22 10.804.091,56 10.828.915,44 11.297.162,12 11.329.527,87 121.222.336,43 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 70.310.255,38 69.500.006,39 68.801.713,66 138.622.835,83 118.116.164,97 74.642.898,84 84.547.356,93 74.433.823,67 69.560.208,22 70.314.248,14 73.070.862,05 78.196.015,70 990.116.389,78 256.240,72 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) ² 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 990.372.630,50 0,061162 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF e Decreto nº 3.917/2001, com redação dada pelo Decreto nº 10.120/2019) 2.153.618.977,08 0,133000 LIMITE PRUDENCIAL (VII) (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 2.045.938.028,23 0,126350 LIMITE DE ALERTA (VIII) (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 1.938.257.079,37 0,119700 Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Subsecretaria de Contabilidade - SUBCON/SPOC/SG; Data/Hora de emissão: 17/setembro/2026, às 14h. Notas: 1 - Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2 - Portaria STN/MF nº 2.804, de 15/09/2026. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Secretária-Geral RONALDO DA SILVA PEREIRA Auditor-Chefe HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO Vice-Procurador-Geral da República