PORTARIA SERES/MEC Nº 501, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 501, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 Qualifica como Instituição Comunitária de Educação Superior a IES Centro Universitário Dom Helder - UNIDOM A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei nº 12.881/2013. Decreto nº 12.817/2026. Portaria/MEC nº 71/2026, do Ministério da Educação, e com fundamento na Nota Técnica nº 34/2026/CGLNRS/SERES/SERES, resolve: Art. 1º Fica renovada a qualificação como Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES) do Centro Universitário Dom Helder - UNIDOM, cadastro e-MEC 216, mantido pela Fundação Movimento Direito e Cidadania - Fundação MDC, inscrita no CNPJ nº 02.475.083/0001-09, pelo prazo de cinco anos, contado da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União. Art. 2º Esta Portaria produz os efeitos de certificado de qualificação como ICES de que trata o § 3º do art. 4º da Portaria MEC nº 71, de 23 de janeiro de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO