DECISÃO SUPAS Nº 1.360, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.360, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.117090/2026-10, decide: Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0056051 à PLANALTO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 95.592.077/0001-04, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FOZ DO IGUACU/PR-CAXIAS DO SUL/RS, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 BARAO DE COTEGIPE/RS-ABELARDO LUZ/SC 2 BARAO DE COTEGIPE/RS-BOM JESUS/SC 3 BARAO DE COTEGIPE/RS-CONCORDIA/SC 4 BARAO DE COTEGIPE/RS-FAXINAL DOS GUEDES/SC 5 BARAO DE COTEGIPE/RS-IRANI/SC 6 BARAO DE COTEGIPE/RS-PONTE SERRADA/SC 7 BARAO DE COTEGIPE/RS-VARGEAO/SC 8 BARAO DE COTEGIPE/RS-XANXERE/SC 9 BENTO GONCALVES/RS-ABELARDO LUZ/SC 10 BENTO GONCALVES/RS-BOM JESUS/SC 11 BENTO GONCALVES/RS-XANXERE/SC 12 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ABELARDO LUZ/SC 13 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS 14 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BENTO GONCALVES/RS 15 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BOM JESUS/SC 16 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CASCA/RS 17 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CAXIAS DO SUL/RS 18 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CONCORDIA/SC 19 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ERECHIM/RS 20 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-FARROUPILHA/RS 21 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC 22 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GARIBALDI/RS 23 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GETULIO VARGAS/RS 24 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-IRANI/SC 25 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-MARAU/RS 26 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVA PRATA/RS 27 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PASSO FUNDO/RS 28 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PONTE SERRADA/SC 29 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-VARGEAO/SC 30 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-VERANOPOLIS/RS 31 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-XANXERE/SC 32 CASCA/RS-ABELARDO LUZ/SC 33 CASCA/RS-BOM JESUS/SC 34 CASCA/RS-XANXERE/SC 35 CASCAVEL/PR-ABELARDO LUZ/SC 36 CASCAVEL/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS 37 CASCAVEL/PR-BENTO GONCALVES/RS 38 CASCAVEL/PR-BOM JESUS/SC 39 CASCAVEL/PR-CASCA/RS 40 CASCAVEL/PR-CAXIAS DO SUL/RS 41 CASCAVEL/PR-CONCORDIA/SC 42 CASCAVEL/PR-ERECHIM/RS 43 CASCAVEL/PR-FARROUPILHA/RS 44 CASCAVEL/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC 45 CASCAVEL/PR-GARIBALDI/RS 46 CASCAVEL/PR-GETULIO VARGAS/RS 47 CASCAVEL/PR-IRANI/SC 48 CASCAVEL/PR-MARAU/RS 49 CASCAVEL/PR-NOVA PRATA/RS 50 CASCAVEL/PR-PASSO FUNDO/RS 51 CASCAVEL/PR-PONTE SERRADA/SC 52 CASCAVEL/PR-VARGEAO/SC 53 CASCAVEL/PR-VERANOPOLIS/RS 54 CASCAVEL/PR-XANXERE/SC 55 CAXIAS DO SUL/RS-ABELARDO LUZ/SC 56 CAXIAS DO SUL/RS-BOM JESUS/SC 57 CAXIAS DO SUL/RS-XANXERE/SC 58 CEU AZUL/PR-ABELARDO LUZ/SC 59 CEU AZUL/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS 60 CEU AZUL/PR-BENTO GONCALVES/RS 61 CEU AZUL/PR-BOM JESUS/SC 62 CEU AZUL/PR-CASCA/RS 63 CEU AZUL/PR-CAXIAS DO SUL/RS 64 CEU AZUL/PR-CONCORDIA/SC 65 CEU AZUL/PR-ERECHIM/RS 66 CEU AZUL/PR-FARROUPILHA/RS 67 CEU AZUL/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC 68 CEU AZUL/PR-GARIBALDI/RS 69 CEU AZUL/PR-GETULIO VARGAS/RS 70 CEU AZUL/PR-IRANI/SC 71 CEU AZUL/PR-MARAU/RS 72 CEU AZUL/PR-NOVA PRATA/RS 73 CEU AZUL/PR-PASSO FUNDO/RS 74 CEU AZUL/PR-PONTE SERRADA/SC 75 CEU AZUL/PR-VARGEAO/SC 76 CEU AZUL/PR-VERANOPOLIS/RS 77 CEU AZUL/PR-XANXERE/SC 78 CLEVELANDIA/PR-ABELARDO LUZ/SC 79 CLEVELANDIA/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS 80 CLEVELANDIA/PR-BENTO GONCALVES/RS 81 CLEVELANDIA/PR-BOM JESUS/SC 82 CLEVELANDIA/PR-CASCA/RS 83 CLEVELANDIA/PR-CAXIAS DO SUL/RS 84 CLEVELANDIA/PR-CONCORDIA/SC 85 CLEVELANDIA/PR-ERECHIM/RS 86 CLEVELANDIA/PR-FARROUPILHA/RS 87 CLEVELANDIA/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC 88 CLEVELANDIA/PR-GARIBALDI/RS 89 CLEVELANDIA/PR-GETULIO VARGAS/RS 90 CLEVELANDIA/PR-IRANI/SC 91 CLEVELANDIA/PR-MARAU/RS 92 CLEVELANDIA/PR-NOVA PRATA/RS 93 CLEVELANDIA/PR-PASSO FUNDO/RS 94 CLEVELANDIA/PR-PONTE SERRADA/SC 95 CLEVELANDIA/PR-VARGEAO/SC 96 CLEVELANDIA/PR-VERANOPOLIS/RS 97 CLEVELANDIA/PR-XANXERE/SC 98 ERECHIM/RS-ABELARDO LUZ/SC 99 ERECHIM/RS-BOM JESUS/SC 100 ERECHIM/RS-CONCORDIA/SC 101 ERECHIM/RS-FAXINAL DOS GUEDES/SC 102 ERECHIM/RS-IRANI/SC 103 ERECHIM/RS-PONTE SERRADA/SC 104 ERECHIM/RS-VARGEAO/SC 105 ERECHIM/RS-XANXERE/SC 106 FARROUPILHA/RS-ABELARDO LUZ/SC 107 FARROUPILHA/RS-BOM JESUS/SC 108 FARROUPILHA/RS-XANXERE/SC 109 FOZ DO IGUACU/PR-ABELARDO LUZ/SC 110 FOZ DO IGUACU/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS 111 FOZ DO IGUACU/PR-BENTO GONCALVES/RS 112 FOZ DO IGUACU/PR-BOM JESUS/SC 113 FOZ DO IGUACU/PR-CASCA/RS 114 FOZ DO IGUACU/PR-CAXIAS DO SUL/RS 115 FOZ DO IGUACU/PR-CONCORDIA/SC 116 FOZ DO IGUACU/PR-ERECHIM/RS 117 FOZ DO IGUACU/PR-FARROUPILHA/RS 118 FOZ DO IGUACU/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC 119 FOZ DO IGUACU/PR-GARIBALDI/RS 120 FOZ DO IGUACU/PR-GETULIO VARGAS/RS 121 FOZ DO IGUACU/PR-IRANI/SC 122 FOZ DO IGUACU/PR-MARAU/RS 123 FOZ DO IGUACU/PR-NOVA PRATA/RS 124 FOZ DO IGUACU/PR-PASSO FUNDO/RS 125 FOZ DO IGUACU/PR-PONTE SERRADA/SC 126 FOZ DO IGUACU/PR-VARGEAO/SC 127 FOZ DO IGUACU/PR-VERANOPOLIS/RS 128 FOZ DO IGUACU/PR-XANXERE/SC 129 FRANCISCO BELTRAO/PR-ABELARDO LUZ/SC 130 FRANCISCO BELTRAO/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS 131 FRANCISCO BELTRAO/PR-BENTO GONCALVES/RS 132 FRANCISCO BELTRAO/PR-BOM JESUS/SC 133 FRANCISCO BELTRAO/PR-CASCA/RS 134 FRANCISCO BELTRAO/PR-CAXIAS DO SUL/RS 135 FRANCISCO BELTRAO/PR-CONCORDIA/SC 136 FRANCISCO BELTRAO/PR-ERECHIM/RS 137 FRANCISCO BELTRAO/PR-FARROUPILHA/RS 138 FRANCISCO BELTRAO/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC 139 FRANCISCO BELTRAO/PR-GARIBALDI/RS 140 FRANCISCO BELTRAO/PR-GETULIO VARGAS/RS 141 FRANCISCO BELTRAO/PR-IRANI/SC 142 FRANCISCO BELTRAO/PR-MARAU/RS 143 FRANCISCO BELTRAO/PR-NOVA PRATA/RS 144 FRANCISCO BELTRAO/PR-PASSO FUNDO/RS 145 FRANCISCO BELTRAO/PR-PONTE SERRADA/SC 146 FRANCISCO BELTRAO/PR-VARGEAO/SC 147 FRANCISCO BELTRAO/PR-VERANOPOLIS/RS 148 FRANCISCO BELTRAO/PR-XANXERE/SC 149 GARIBALDI/RS-ABELARDO LUZ/SC 150 GARIBALDI/RS-BOM JESUS/SC 151 GARIBALDI/RS-XANXERE/SC 152 GETULIO VARGAS/RS-ABELARDO LUZ/SC 153 GETULIO VARGAS/RS-BOM JESUS/SC 154 GETULIO VARGAS/RS-CONCORDIA/SC 155 GETULIO VARGAS/RS-FAXINAL DOS GUEDES/SC 156 GETULIO VARGAS/RS-IRANI/SC 157 GETULIO VARGAS/RS-PONTE SERRADA/SC 158 GETULIO VARGAS/RS-VARGEAO/SC 159 GETULIO VARGAS/RS-XANXERE/SC 160 MARAU/RS-ABELARDO LUZ/SC 161 MARAU/RS-BOM JESUS/SC 162 MARAU/RS-XANXERE/SC 163 MARIOPOLIS/PR-ABELARDO LUZ/SC 164 MARIOPOLIS/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS 165 MARIOPOLIS/PR-BENTO GONCALVES/RS 166 MARIOPOLIS/PR-BOM JESUS/SC 167 MARIOPOLIS/PR-CASCA/RS 168 MARIOPOLIS/PR-CAXIAS DO SUL/RS 169 MARIOPOLIS/PR-CONCORDIA/SC 170 MARIOPOLIS/PR-ERECHIM/RS 171 MARIOPOLIS/PR-FARROUPILHA/RS 172 MARIOPOLIS/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC 173 MARIOPOLIS/PR-GARIBALDI/RS 174 MARIOPOLIS/PR-GETULIO VARGAS/RS 175 MARIOPOLIS/PR-IRANI/SC 176 MARIOPOLIS/PR-MARAU/RS