DESPACHO

DESPACHO O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como, por analogia, o disposto no art. 5º da Portaria nº 160, de 22 de julho de 2008, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e considerando o teor da Nota Técnica nº 1571/2026/MDIC, constante do Processo nº 19687.006167/2026-88, resolve: Aprovar o pleito apresentado pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, para fins de caracterização do veículo Nissan KAIT, em todas as suas versões, como "produto automotivo novo", nos termos da alínea "b" do parágrafo 6 do art. 6º do Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (ACE nº 55), celebrado entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em 27 de setembro de 2002, internalizado no Brasil pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, considerando como data de lançamento comercial o dia 11 de dezembro de 2025. UALLACE MOREIRA LIMA