ATO Nº 16, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 16, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao Segundo Quadrimestre de 2026 O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 54, inciso II e Parágrafo Único, e, 55, inciso I, alínea "a", e III, alíneas "a" e "b", e § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º - Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Senado Federal, referente ao segundo quadrimestre do exercício financeiro de 2026, compreendendo a consolidação dos dados de setembro de 2025 a agosto de 2026, na forma dos Anexos, nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Davi Alcolumbre Anexo Tabela 1.2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - União GOVERNO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM set/25 out/25 nov/25 dez/25 jan/26 fev/26 mar/26 abr/26 mai/26 jun/26 jul/26 ago/26 TOTAL RESTOS A PAGAR (ÚLTIMOS NÃO 12 MESES) PROCESSADOS (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 364.578.826,82 367.172.729,53 561.678.322,43 485.277.347,87 421.887.341,42 377.321.570,46 376.138.583,21 386.921.084,43 553.953.954,85 395.129.039,78 398.678.414,71 397.192.714,97 5.085.929.930,48 6.268.604,58 Pessoal Ativo 166.161.233,94 170.539.470,71 267.209.081,39 207.675.018,21 218.912.480,37 173.972.551,16 174.552.017,12 181.206.756,92 256.474.054,10 185.290.727,34 193.850.717,08 193.280.214,54 2.389.124.322,88 2.952.721,40 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 141.317.439,54 145.245.140,52 217.443.426,51 176.353.998,80 190.577.016,00 148.442.926,40 148.818.207,08 154.387.722,11 229.267.815,18 157.961.472,09 166.143.924,39 165.598.771,44 2.041.557.860,06 2.827.099,35 Obrigações Patronais 24.843.794,40 25.294.330,19 49.765.654,88 31.321.019,41 28.335.464,37 25.529.624,76 25.733.810,04 26.819.034,81 27.206.238,92 27.329.255,25 27.706.792,69 27.681.443,10 347.566.462,82 125.622,05 Pessoal Inativo e Pensionistas 198.417.592,88 196.633.258,82 294.469.241,04 277.602.329,66 202.974.861,05 203.349.019,30 201.586.566,09 205.714.327,51 297.479.900,75 209.838.312,44 204.827.697,63 203.912.500,43 2.696.805.607,60 3.315.883,18 Aposentadorias, Reserva e Reformas 155.344.777,44 153.487.229,49 229.729.177,74 230.059.752,39 158.687.177,00 159.007.139,35 157.050.814,48 159.867.445,13 233.680.188,64 162.971.502,22 159.146.681,74 158.735.025,67 2.117.766.911,29 0,00 Pensões 43.072.815,44 43.146.029,33 64.740.063,30 47.542.577,27 44.287.684,05 44.341.879,95 44.535.751,61 45.846.882,38 63.799.712,11 46.866.810,22 45.681.015,89 45.177.474,76 579.038.696,31 3.315.883,18 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 2.352.169,22 1.600.110,64 2.190.821,01 82.961.065,05 3.284.920,51 4.775.868,47 2.665.425,51 2.470.125,30 116.717.615,77 115.040.407,12 50.442.825,14 2.556.032,84 387.057.386,58 3.315.883,18 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 979.359,82 1.023.938,53 619.723,90 1.012.574,28 185.236,40 878.756,54 958.082,00 1.148.035,99 1.382.749,68 643.575,61 2.460.539,11 2.012.266,12 13.304.837,98 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 1.372.809,40 576.172,11 1.571.097,11 81.948.490,77 3.099.684,11 3.897.111,93 1.707.343,51 1.322.089,31 880.859,91 1.532.854,08 182.286,03 543.766,72 98.634.564,99 3.315.883,18 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 114.454.006,18 112.863.977,43 47.800.000,00 275.117.983,61 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 362.226.657,60 365.572.618,89 559.487.501,42 402.316.282,82 418.602.420,91 372.545.701,99 373.473.157,70 384.450.959,13 437.236.339,08 280.088.632,66 348.235.589,57 394.636.682,13 4.698.872.543,90 2.952.721,40 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.389.000,00 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 4.701.825.265,30 0,2904% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 13.925.656.545,40 0,86% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 13.229.373.718,13 0,817% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 12.533.090.890,86 0,774% FONTE: SIAFI, Senado Federal, 15/09/2026 09:00 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. FERNANDO ÁLVARO LEÃO RINCON Diretor da Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade ANDRE LUIS SOARES DA PAIXÃO Auditor-Geral MARCIO TANCREDI Diretor-Geral Substituto