EXTRATO DO TERMO ADITIVO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO PROCESSO: 05560.000587/2009-71. INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Estado do Tocantins, CNPJ nº ***43.514/0001-**. OBJETO: Prorrogação, por 3 (três) anos, do prazo para implantação da destinação previsto na Cláusula Quarta do contrato original e prorrogado pelo Primeiro Termo Aditivo. O novo prazo é contado do vencimento anterior, em 12 de agosto de 2026, e tem como termo final 12 de agosto de 2029. O ajuste refere-se ao imóvel localizado em Porto Nacional/TO, cadastrado sob o RIP nº 9559.00103.500-3. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: 25.580,85m². VALOR DOS IMÓVEIS: R$ 853.121,34 (oitocentos e cinquenta e três mil, cento e vinte e um reais e trinta e quatro centavos). FINALIDADE: Prorrogar o prazo para que o Estado do Tocantins cumpra a finalidade da cessão, mediante a implantação da destinação prevista no contrato original. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; e Portaria SPU nº 5, de 31 de janeiro de 2001. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de setembro de 2026, conforme documento SEI nº 64034510.