EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04972.010824/2018-99 INSTRUMENTO: CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO 64648632 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Embraed La Perle Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ ***59.487/0001-**, com contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob NIRE nº 42205355531, com sede na Avenida Brasil, n° 3.313, Sala 09/U, Centro, no município de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina. OBJETO: Compra do domínio útil do imóvel da União, caracterizado como terreno de marinha e acrescidos, com área de 274,20 m², situado na Avenida Atlântica, nº 5360, Centro, CEP 88330-033, no município de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina, inscrito no Sistema Integrado de Administração Patrimonial sob RIP nº 8039 0000089-49, com Termo de Incorporação SPU-SC Nº 23/2026, lavrado em 27 de julho de 2026, às folhas 148 e 149 do Livro nº 20 - Termos Diversos e Escrituras, da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina e registrado sob Matrícula nº 70.157, de 25 de agosto de 2026, no 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 274,20 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.662.540,61 (treze milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e um centavos) FINALIDADE: Uso residencial (multifamiliar). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de setembro de 2026, no Livro nº SC-035-AF, às folhas 102-105, da SPU/SC.