EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº: 17944.002916/2026-94. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 47/2026 que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, CNPJ: 00.394.460/0289-09, e o Banco do Brasil, CNPJ: 00.000.000/0001-91. OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos necessários a propiciar ao BANCO a distribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, retido pelos órgãos públicos federais e demais entidades integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, devido pelos prestadores de serviços aos Municípios e ao Distrito Federal, creditando os valores em contas correntes específicas e personalizadas, conforme regulamentação da STN e especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026. VIGÊNCIA: por prazo de 10 (dez) anos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo, conforme prevê a Cláusula Décima Quarta do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, o Senhor Daniel Cardoso Leal, Secretário do Tesouro Nacional; pelo Banco do Brasil, o Senhor Euler Antônio Luz Mathias, Diretor de Negócios Governo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e demais preceitos legais pertinentes. DANIEL CARDOSO LEAL