EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 05062.000212/2003-37 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EDUARDO SERRANO DA ROCHA - CPF/MF Nº xx4.424.xxx-49 OBJETO: Contrato de Fracionamento e Transferência de Aforamento da fração ideal de 0,0500000 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apto. 1401 do Condomínio Stella Maris, situado na Av. Governador Sílvio Pedroza nº 176, no bairro de Areia Preta, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0100425-30. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada