EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 04916.001828/2005-36 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADOS: MARIA EUGÊNIA MARQUES DA SILVA E MOURA MACHADO E ESPÓLIO DE NUNO PAULO DA SILVA MACHADO- CPF/MF Nº xx9.554.xxx-28 e xx9.554.xxx-71 OBJETO: Fração ideal de 0,0219760 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apartamento 107 do Condomínio Residencial Solar de Areia Preta. situado na Av. Governador Sílvio Pedroza nº 908, no bairro de Areia Preta, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0100562-48. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada