EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE DESMEMBRAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 10469.002040/94-04 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: SERHS BRASIL EMPREENDIIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. OBJETO: Contrato de Desmembramento e Transferência de Aforamento do domínio útil do terreno de marinha formado pelas áreas Área-I-E, desmembrada da Unidade Turística I e a Área UE-I-A, desmembrada da Unidade Especial I, situado na Av. Senador Dinarte Medeiros Mariz nº 6.045, na Via Costeira, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0001033-08. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada