EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo: 0040027/2024. À empresa ÁGIL LTDA CNPJ/MF 26.427.482/0001-54. Assunto: Comunica aplicação de penalidade - PA 40027/2024. Com fundamento na cláusula vigésima, parágrafo segundo e terceiro, do contrato 180/2024, deixou de acolher as razões da Defesa Prévia, para aplicar as penalidades de multa moratória, no valor de R$ 2.996,33, de multa compensatória, no valor de R$ 29.998,77, e de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF e no cadastro de fornecedores do TJDFT, pelo prazo de 12 (doze) meses, em desfavor da empresa AGIL LTDA, devido aos reiterados descumprimentos de obrigações contratuais, conforme detalhado: a) Atraso no pagamento de salários e benefícios de janeiro; b) Parcelamento de vale alimentação e transporte no mês de janeiro; c) Postos descobertos; d) Solicitação de pagamento direto de verbas trabalhistas. Assim, fica facultado à empresa apresentar Recurso Administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O referido recurso poderá ser encaminhada para o e-mail: nulog@tjdft.jus.br, telefone: 61 3103-6810 ou 3103-7255, ou interposta por intermédio dos correios, desde que seja entregue neste Tribunal de Justiça, destinada ao NULOG - NÚCLEO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES LOGÍSTICAS, dentro do prazo estipulado. Ressaltamos que o Processo Administrativo em referência está à disposição dessa empresa junto à unidade gestora do contrato - NULOG - para as consultas necessárias. Ressalta-se que a intimação da empresa foi tentada via e-mail e aviso de recebimento, por via postal, conforme documentos SEI 5374269 e 5374269, restando infrutífera e estando o interessado em lugar incerto e não sabido. O Processo encontra-se, sem ônus, no sítio https://sei.tjdft.jus.br/ sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?UcpZ0RPNASG PgCwMo4yDbucADUZ Q6mMvIKwKcFpAEj4XBQvGxdzn9EpwqloGeGHI2ffYGIVs1QHIGISSC7i1B Yn6d44S0iWEirzndR D7iBRfQgSacMN5WtZTFBpzMvXJ. Brasília-DF, 23 de setembro de 2026. Isabella Brito Secretária de Contratações e Gestão de Materiais