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AvisoSeção 3 · Edição 181 · Pág. 90

Edital de notificação

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado de São Paulo

Texto integral

Edital de notificação UASG 170131 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM SÃO PAULO A Superintendência Regional de Administração em São Paulo, após tentativas de envio via postal, notifica a empresa MASTER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, CNPJ: 47.080.727/0001-90, comunicada em 13/11/2025, através do Ofício 159951/2025/MGI, quanto à possibilidade de aplicação da sanção de MULTA e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS, fundamentadas no inciso IV do art. 155, e do art. 156, todos da Lei 14.133/2021, e de reabrir a possibilidade de, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação deste, conforme o art. 158 da mesma lei por meio do endereço eletrônico coare.sra.sp@gestao.gov.br, ou pessoalmente no endereço Avenida Prestes Maia, 733, 18º andar, sala 1817, São Paulo/SP, de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 09hs às 16hs. Ademais, a contratada fica desde já intimada para, no mesmo prazo, indicar as provas que deseja produzir. Permanece franqueada a vista ao processo que originou este procedimento por meio do link https://colaboragov.sei.gov.br/ sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=56432404. " ALINE FERREIRA CAJUHI Chefe DIAL-SRA/SP